Aprovado projeto de lei que proíbe aos hospitais exigência de cheque caução

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de maio, projeto de lei que proíbe aos estabelecimentos médico-hospitalares, públicos ou privados, a exigência de cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar atendimento de emergência. A proposta agora será analisada pelo Senado.

De acordo com o projeto de lei, o preenchimento de formulários administrativos antes do socorro também fica proibido. O descumprimento pode acarretar detenção de três meses a um ano, além de multa. Para conferir a repercussão do assunto, clique aqui e leia a matéria publicada no Jornal Estado de Minas, na edição do dia 3 de maio.

Posicionamento da Unimed-BH. O contrato de serviços entre os prestadores e a Cooperativa já prevê a proibição de qualquer tipo de cobrança pela rede credenciada. “A política da Unimed-BH consiste em oferecer uma assistência de qualidade, sempre respeitando os direitos dos clientes. Por isso, posiciona-se favoravelmente a essa decisão”, afirma o coordenador de Rede, Estevão Albuquerque de Andrade.

O veto à cobrança do cheque caução está previsto na cláusula Preços do contrato, conforme o seguinte trecho:

“Não será permitida em nenhuma hipótese a cobrança de serviços de diárias, taxas, materiais e medicamentos, entre outros, sob qualquer pretexto e ou forma, pelo CONTRATADO, aos beneficiários da Unimed-BH, e das demais Cooperativas do Sistema UNIMED, do beneficiário que possua cobertura contratual e autorização da Unimed-BH (…)”.